LEI DAS XII TÁBUAS

NOTA INTRODUTÓRIA

Também chamada simplesmente Lex, ou ainda Legis XII Tabularum ou Lex Decenviralis.
Por proposta do tribuno Tarentílo Arsa, em 462 a.C., é nomeada uma comissão encarregada de redigir uma lei, dando origem à primeira redação da Lei das XII Tábuas. Depois de 8 anos foi designada uma comissão de patrícios para ir à Magna Grécia, isto é, a Itália Meridional, e lá estudar as leis gregas em vigor, como base para uma nova redação. No retorno, dois anos depois, os magistrados ordinários são suspensos, confiando, então, a uma comissão de 10 membros, os decênviros, eleitos no ano seguinte pelos comícios centuriatos, o encargo da redação definitiva da lei.
O resultado é um conjunto de 10 tábuas, gravadas sobre bronze ou carvalho, em 451 a.C. No a ano seguinte, mais 2 tábuas são acrescentadas às primeiras, perfazendo assim um total de 12.
A importância da Lei das XII Tábuas é incontestável. Os próprios romanos, aceitando a observação do historiador Tito Lívio, consideravam-na como a fons omnis publici privatique juris, fonte de todo direito público e privado.
O seu grande valor consiste em ter sido uma das primeiras leis que ditava normas eliminando as diferenças de classes, isto em função de as leis do período monárquico não mais se adaptarem à nova forma de governo, isto é, à República; e por ter sido a que deu origem ao Direito Civil e às ações da lei.
O caráter tipicamente romano é visível em todas as disposições da Lei, exceto no que se refere ao direito sagrado, de inspiração grega. No mais, em tudo se reflete o traço objetivo, prático, concreto e imediatista do povo romano.Apesar de terem sido destruídas as Tábuas originais em 390 a.C., durante a guerra contra os gauleses, o seu conteúdo havia sido divulgado de tal modo pelos autores latinos, que puderam ser reconstituídas em grande parte, através dos inúmeros fragmentos restantes.